Termos e Condições de Utilização e Pedidos de Orçamento
Fastgrafic — Última atualização: 24 de setembro de 2026
1. Identificação da entidade
O website https://www.fastgrafic.pt/ é disponibilizado pela Fastgrafic, com os seguintes contactos:
Morada: Rua de Manuel Mendes, 519, 4560-232 Penafiel, Portugal
Email geral: geral@fastgrafic.pt
Departamento financeiro: depfinanceiro@fastgrafic.pt
Telefone: 255 022 974
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e o envio de pedidos de orçamento através da plataforma.
2. Finalidade do website
O website da Fastgrafic funciona como um catálogo digital de produtos e serviços de impressão, personalização e comunicação visual.
A plataforma permite aos utilizadores consultar produtos, selecionar características, indicar quantidades e submeter pedidos de orçamento.
O website não disponibiliza a compra direta de produtos, não apresenta preços de venda e não permite efetuar pagamentos online.
A utilização da plataforma WooCommerce destina-se exclusivamente à apresentação do catálogo e à gestão dos pedidos de orçamento.
3. Produtos e serviços
A Fastgrafic procura assegurar que as informações, imagens e características dos produtos apresentados no website são corretas e atualizadas.
As imagens disponibilizadas têm caráter ilustrativo, podendo existir diferenças de tonalidade, acabamento e apresentação decorrentes dos materiais utilizados e dos processos de impressão.
As características finais dos produtos, incluindo dimensões, materiais, quantidades, técnicas de personalização e acabamentos, serão definidas no âmbito do orçamento apresentado ao cliente.
A disponibilidade dos produtos e a viabilidade dos trabalhos estão sujeitas a confirmação pela Fastgrafic.
4. Pedidos de orçamento
O utilizador poderá solicitar um orçamento através da seleção dos produtos pretendidos e do preenchimento dos campos disponibilizados no website.
Para o envio do pedido, poderão ser solicitadas informações como nome, email, telefone, quantidades, características dos produtos e ficheiros necessários à personalização.
Após a submissão, a Fastgrafic poderá contactar o utilizador para esclarecer questões técnicas, confirmar especificações ou solicitar informações adicionais.
O envio de um pedido de orçamento não constitui uma encomenda definitiva, não implica qualquer obrigação de pagamento e não obriga o utilizador a contratar os serviços da Fastgrafic.
A receção de um pedido de orçamento não obriga a Fastgrafic a aceitar a execução do trabalho solicitado.
5. Apresentação e aceitação dos orçamentos
Após analisar o pedido, a Fastgrafic poderá apresentar uma proposta comercial personalizada, tendo em consideração as características dos produtos, quantidades, materiais, técnicas de personalização e restantes especificações.
O orçamento poderá incluir o valor dos produtos ou serviços, os impostos aplicáveis, eventuais custos de transporte, condições de pagamento e prazos previstos de produção e entrega.
As propostas comerciais poderão ter um prazo de validade, que será comunicado ao cliente.
A aceitação do orçamento deverá ser comunicada à Fastgrafic através dos meios indicados na respetiva proposta.
A celebração do contrato e o início da produção dependerão das condições acordadas entre as partes, incluindo, quando aplicável, a confirmação dos elementos gráficos e das condições de pagamento.
Antes de o consumidor ficar vinculado a um contrato, ser-lhe-ão comunicadas as informações pré-contratuais legalmente exigidas.
6. Preços e condições de pagamento
Os preços dos produtos e serviços não são apresentados no website, uma vez que os valores são calculados individualmente de acordo com as características de cada pedido.
O valor final será comunicado ao cliente através de orçamento.
As condições de pagamento, incluindo eventuais adiantamentos, serão definidas e comunicadas antes da confirmação da contratação.
Nenhum pagamento é realizado diretamente através do website loja.fastgrafic.pt.
Para esclarecimentos relacionados com faturação e pagamentos, o cliente poderá contactar depfinanceiro@fastgrafic.pt.
7. Ficheiros gráficos e personalização
Nos pedidos que envolvam impressão ou personalização, o cliente poderá fornecer logótipos, imagens, textos e outros elementos gráficos necessários à preparação do trabalho.
O cliente é responsável por verificar a correção das informações fornecidas, nomeadamente textos, contactos, dimensões, quantidades e características pretendidas.
Sempre que seja disponibilizada uma prova gráfica para aprovação, o cliente deverá confirmar cuidadosamente o respetivo conteúdo.
Após a aprovação da arte final e o início da produção, as alterações solicitadas poderão estar sujeitas a limitações técnicas e a custos adicionais, a comunicar previamente ao cliente.
A Fastgrafic mantém-se responsável por eventuais erros de produção, defeitos ou faltas de conformidade que lhe sejam imputáveis, nos termos da legislação aplicável.
8. Direitos de propriedade intelectual
O cliente declara possuir os direitos ou autorizações necessários para a utilização dos logótipos, imagens, marcas, fotografias e restantes elementos gráficos fornecidos para personalização.
A Fastgrafic poderá recusar a execução de trabalhos que impliquem a utilização manifestamente ilícita de conteúdos ou a violação de direitos de terceiros.
Os direitos sobre os conteúdos fornecidos pelo cliente permanecem na titularidade dos respetivos titulares.
9. Produção e entrega
Os prazos de produção e entrega serão definidos individualmente, em função das características do trabalho solicitado, da disponibilidade dos materiais e das quantidades pretendidas.
Os prazos aplicáveis serão comunicados ao cliente antes da confirmação da contratação.
Quando a execução depender da aprovação de uma prova gráfica ou da receção de ficheiros, o início da contagem do prazo poderá ficar condicionado à conclusão dessas etapas, conforme previamente acordado.
Os custos de transporte, quando aplicáveis, serão comunicados ao cliente antes da confirmação da contratação.
10. Cancelamentos, devoluções e reclamações
O envio de um pedido de orçamento através do website não implica qualquer compromisso de compra, podendo o utilizador desistir do pedido antes da celebração de um contrato.
Após a aceitação de um orçamento e a celebração de um contrato, as condições de cancelamento serão determinadas de acordo com a natureza dos produtos ou serviços contratados e com a legislação aplicável.
Nos contratos à distância celebrados com consumidores, o direito de livre resolução aplica-se nos casos legalmente previstos.
Determinados produtos confecionados segundo as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados poderão estar excluídos do direito de livre resolução, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014.
Esta exceção não elimina os direitos legais do consumidor em caso de defeito ou falta de conformidade dos produtos fornecidos.
Para apresentar uma reclamação relacionada com um produto ou serviço contratado, o cliente poderá contactar a Fastgrafic através do email geral@fastgrafic.pt.
11. Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais fornecidos através dos formulários de pedido de orçamento serão utilizados para analisar os pedidos, contactar os utilizadores e preparar as respetivas propostas comerciais.
O tratamento dos dados pessoais será realizado de acordo com a legislação aplicável e com a Política de Privacidade disponibilizada no website.
Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o utilizador poderá contactar geral@fastgrafic.pt.
12. Disponibilidade do website
A Fastgrafic procura assegurar o funcionamento regular do website e a atualização das informações disponibilizadas.
Poderão ocorrer interrupções temporárias decorrentes de operações de manutenção, atualizações técnicas ou situações alheias ao controlo da Fastgrafic.
A Fastgrafic poderá alterar ou atualizar os produtos, imagens, descrições e funcionalidades disponibilizados no catálogo, sem prejuízo dos direitos decorrentes de contratos já celebrados.
13. Livro de Reclamações
O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
https://www.livroreclamacoes.pt/
O acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico deverá ser disponibilizado através de uma ligação visível no website da Fastgrafic.
14. Resolução alternativa de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
Para mais informações, poderá consultar o Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt/
O recurso a mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica o direito do consumidor de recorrer aos tribunais competentes.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Fastgrafic reserva-se o direito de atualizar os presentes Termos e Condições sempre que necessário, nomeadamente em resultado de alterações legislativas, operacionais ou das funcionalidades disponibilizadas no website.
As alterações serão publicadas nesta página e não prejudicarão os direitos adquiridos pelos clientes no âmbito de contratos anteriormente celebrados.
16. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a utilização do website ou com os pedidos de orçamento, poderá contactar:
Fastgrafic
Rua de Manuel Mendes, 519, 4560-232 Penafiel, Portugal
Email: geral@fastgrafic.pt
Departamento financeiro: depfinanceiro@fastgrafic.pt
Telefone: 255 022 974
Website: https://www.fastgrafic.pt/
